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Lei nº 7.792, de 4 de Julho de 1989
lei federal vigente
Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LIMITAÇÃO , NUMERO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , TERRITORIO NACIONAL .