Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

lei federal vigente

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

10 jul 1989

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , UNIÃO FEDERAL .