Lei nº 7.806, de 19 de Julho de 1989

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 jul 1989

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .