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Lei nº 7.808, de 20 de Julho de 1989

lei federal vigente

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

20 jul 1989

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , MAGISTRATURA , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) .