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Lei nº 7.817, de 14 de Setembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONTROLE , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , EXPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO , FORMAÇÃO , ESTOQUE , SEGURANÇA , MERCADO , EFEITO , EMISSÃO , GUIA DE EXPORTAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .