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Lei nº 7.818, de 14 de Setembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA DE TRABALHO , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .