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Lei nº 7.821, de 19 de Setembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , ATENDIMENTO , DESPESA , PESSOAL .