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Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA DE TRABALHO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .