Lei nº 7.827, de 27 de Setembro de 1989
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , NORMAS , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , PROGRAMA , FINANCIAMENTO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DEFINIÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO SEMI ARIDA , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FIXAÇÃO , DATA , LIBERAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , VALOR , DESTINAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , ISENÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , NORMAS , ENCARGOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO . OBJETIVO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO REGIONAL . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .