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Lei nº 7.829, de 28 de Setembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE TRABALHO , SENADO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .