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Lei nº 7.838, de 12 de Outubro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCZ$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE TRABALHO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .