Lei nº 7.839, de 12 de Outubro de 1989
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CURADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INCORPORAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , EMPREGADOR , INFORMAÇÕES , TRABALHADOR , VALOR , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GESTÃO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .