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Lei nº 7.840, de 13 de Outubro de 1989
lei federal vigente
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , ATENDIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA .