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Lei nº 7.844, de 18 de Outubro de 1989
lei federal vigente
Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , GRATUIDADE , REGISTRO CIVIL .