Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) . DEFINIÇÃO , PUNIBILIDADE , COMPETENCIA , CONSELHO CONSULTIVO , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) . NORMAS , EXERCICIO , DIREITOS SOCIAIS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , INTEGRAÇÃO SOCIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA . NORMAS , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) . CRIAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , INTERESSE , COMUNIDADE , DISCIPLINAMENTO , ATUAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .