Lei nº 7.855, de 24 de Outubro de 1989
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , ELEMENTO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , SISTEMA , AMBITO NACIONAL , INSPEÇÃO DO TRABALHO . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , EFEITO , VIOLAÇÃO , NORMAS , NATUREZA TRABALHISTA , PREVISÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .