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Lei nº 7.864, de 31 de Outubro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA DE TRABALHO , SECRETARIA ESPECIAL DA CIENCIA E TECNOLOGIA .