Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989

lei federal vigente

Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

8 nov 1989

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .