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Lei nº 7.872, de 8 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , LOCALIZAÇÃO , SEDE , DECIMA SETIMA REGIÃO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .