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Lei nº 7.881, de 17 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .