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Lei nº 7.882, de 17 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .