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Lei nº 7.883, de 17 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .