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Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INATIVIDADE , TRABALHO , PESQUISA DE MINERIO , LAVRA DE MINERIO . DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO , LAVRA DE MINERIO , MANIFESTO , MINAS . REGULAMENTAÇÃO , ATO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS . COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .