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Lei nº 7.888, de 20 de Novembro de 1989

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

20 nov 1989

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .