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Lei nº 7.892, de 24 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , COMPETENCIA NORMATIVA , ORGÃOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) .