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Lei nº 7.895, de 24 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 21.600.000,00 para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .