← Voltar à lista
Lei nº 7.899, de 30 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , LEGISLATIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .