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Lei nº 7.900, de 30 de Novembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .