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Lei nº 7.905, de 5 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .