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Lei nº 7.912, de 7 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , FUNÇÃO PUBLICA , RETRIBUIÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE GABINETE , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .