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Lei nº 7.913, de 7 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , RESPONSABILIDADE , DANOS , TITULAR , TITULO MOBILIARIO , INVESTIMENTO , MERCADO FINANCEIRO .