Lei nº 7.920, de 12 de Dezembro de 1989

lei federal vigente

Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

12 dez 1989

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , VALOR , ADICIONAIS , TARIFA AEROPORTUARIA . CRIAÇÃO , ADICIONAIS , TARIFA AEROPORTUARIA .