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Lei nº 7.924, de 12 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .