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Lei nº 7.933, de 19 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$ 8.255.807,00 em favor de Encargos financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .