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Lei nº 7.944, de 20 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercardos de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO , SEGUROS , CAPITALIZAÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA .