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Lei nº 7.951, de 20 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .