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Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre prisão temporária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER . FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .