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Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ITABORAI (RJ) , ITAGUAI (RJ) , MAGE (RJ) , NILOPOLIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ARACRUZ (ES) , LINHARES (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .