← Voltar à lista
Lei nº 7.964, de 22 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .