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Lei nº 7.965, de 22 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AREA , ZONA DE LIVRE COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME ESPECIAL , MUNICIPIO , TABATINGA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , FRONTEIRA .