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Lei nº 7.967, de 22 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , ASSISTENCIA SANITARIA . NORMAS , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AMBITO , SANITARIO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA .