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Lei nº 7.971, de 22 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA GERAL , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .