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Lei nº 7.974, de 22 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , PROVENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS .