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Lei nº 7.976, de 27 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , HONRA , COMPROMISSO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , GARANTIA , TESOURO NACIONAL .