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Lei nº 7.977, de 27 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , RECICLAGEM , CEDULA ELEITORAL , BENEFICIO , ENSINO PUBLICO , PRIMEIRO GRAU , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO ELEITORAL .