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Lei nº 7.986, de 28 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCEDIMENTO , COMPROVAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERINGUEIRO , HIPOTESE , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO PESSOAL , SERINGUEIRO , HIPOTESE , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .