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Lei nº 7.989, de 28 de Dezembro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRITERIOS , REAJUSTAMENTO , VALOR , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , HIPOTESE , AUSENCIA , ABRANGENCIA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .