Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990

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COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , CARATER PROVISORIO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , COMPROVAÇÃO , TRABALHADOR , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SEGURO-DESEMPREGO , HIPOTESE , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO , PAGAMENTO , SEGURO-DESEMPREGO , NORMAS , ABONO SALARIAL , TRABALHADOR , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PROCEDIMENTO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , REPRESENTANTE , TRABALHADOR , EMPREGADOR , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL .