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Lei nº 8.002, de 14 de Março de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COMBATE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , COMBATE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .