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Lei nº 8.007, de 22 de Março de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .